Trocas e Devoluções

POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

—BASE LEGAL (CDC) 1. Base Legal Esta política é fundamentada exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente nos artigos 6º, 18, 26, 30, 35, 49 e 51.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
O consumidor pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou redes sociais) no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto. O produto deve ser devolvido sem indícios de uso, acompanhado da embalagem original e acessórios.

3. Produtos com Defeito (Arts. 18 e 26 do CDC)
Em caso de vício ou defeito, o consumidor possui prazo legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados do recebimento. O fornecedor possui até 30 dias para sanar o defeito.

4. Condições para Troca ou Devolução O consumidor deve:
 Comunicar formalmente dentro dos prazos legais;- Apresentar comprovante de compra;- Enviar o produto em condições adequadas de análise. O lojista pode recusar devolução em caso de mau uso, dano causado pelo consumidor ou ausência de requisitos legais.

5. Reembolso de Valores (Arts. 35 e 49 do CDC)
Após confirmação da devolução e análise do produto, o reembolso será realizado conforme o meio de pagamento utilizado:
1: Cartão de crédito: estorno solicitado imediatamente após aprovação da devolução. O prazo para visualização depende da operadora do cartão, podendo ocorrer em até 2 faturas subsequentes.
2: PIX: reembolso realizado em até 72 (setenta e duas) horas após aprovação da devolução.
3: Boleto ou transferência bancária: reembolso em até 10 dias corridos mediante fornecimento dos dados bancários.

6. Direitos do Consumidor (Art. 6º do CDC)
Receber informação clara, adequada e transparente sobre produtos, prazos e condições; ter restituição integral em caso de exercício do direito de arrependimento.

7. Direitos e Deveres do Lojista
O lojista deve cumprir prazos legais, garantir transparência e realizar reembolsos conforme previsto em lei. Pode recusar solicitações fora dos prazos legais ou quando comprovado uso indevido do produto.

8. Disposições Gerais
Esta política segue estritamente as obrigações legais mínimas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não restringindo direitos adicionais eventualmente concedidos ao consumidor